Pesquisa mostra desconhecimento de leis que facilitam acesso à moradia

Por Pedro Peduzzi da Agência Brasil

O Brasil tem leis adequadas para amenizar os problemas de moradia e de regularização fundiária. No entanto, o Poder Público, especialmente os servidores dos setores administrativo e judicial, e as pessoas que precisam de casa ainda desconhecem as ferramentas disponibilizadas para ajudá-las a obter esse direito. A constatação é da pesquisa Não Tinha Teto, Não Tinha Nada – Porque os instrumentos de regularização fundiária (ainda) não efetivaram o direito à moradia no Brasil, apresentada hoje (1°) no Ministério da Justiça, durante seminário sobre direito à moradia.

Focado na situação de 10 capitais brasileiras, o estudo investigou a efetividade de instrumentos de direito urbanístico em situações envolvendo usucapião especial coletivo urbano (quando um grupo de pessoas fica de forma pacífica em uma terra e após cinco anos consegue, na Justiça, o direito de propriedade e divide as terras entre si); concessão de uso especial para fins de moradia (quando o poder público dá o título de concessão de uso, mas a propriedade continua sendo da União); e legitimação de posse (quando o Poder Público delimita um terreno e dá direito de posse ao cidadão e, após cinco anos, transforma esse direito em direito de propriedade).

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